ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 22-5-2014.

 


Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Professor Garcia, Séfora Mota e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Any Ortiz, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: os Projetos de Resolução nos 018 e 021/14 (Processos nos 1209 e 1319/14, respectivamente), de autoria da Mesa Diretora; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/14 (Processo nº 0987/14), de autoria do vereador João Derly; o Projeto de Lei do Legislativo nº 089/14 (Processo nº 0924/14), de autoria da vereadora Lourdes Sprenger; o Projeto de Lei do Legislativo nº 052/14 (Processo nº 0607/14), de autoria do vereador Márcio Bins Ely; e o Projeto de Resolução nº 015/14 (Processo nº 1035/14), de autoria da vereadora Mônica Leal. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Nereu D'Avila, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos nos dias sete, nove, treze e dezesseis de maio do corrente. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Pedro Sergio Correa da Silva, Presidente da Associação de Apoio ao Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre, que discorreu sobre destinação de recursos públicos para proteção à infância e juventude, conforme consta no artigo 4º do Estado da Criança e do Adolescente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Sofia Cavedon e os vereadores Elizandro Sabino, Kevin Krieger, Pedro Ruas, Engº Comassetto e Delegado Cleiton. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Mauro Pinheiro, Tarciso Flecha Negra, Mario Fraga, Jussara Cony e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Os trabalhos foram suspensos das quinze horas e sete minutos às quinze horas e dez minutos. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do artigo 180, § 4º, do Regimento, a esclarecimentos sobre a Campanha de Vacinação 2014 do Colégio Farroupilha. Compuseram a Mesa: o vereador Professor Garcia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Fernando Andreatta Torelly, Katia Giugno e Vania Rohsig, respectivamente Superintendente Executivo, Chefe do Serviço de Pediatria e Superintendente Assistencial do Hospital Moinhos de Vento. Após, o Presidente concedeu a palavra, nos termos do artigo 180, § 4º, inciso I, a Fernando Andreatta Torelly, que se pronunciou sobre o tema em debate. Em COMUNICAÇÕES, nos termos do artigo 180, § 4º, inciso III, do Regimento, pronunciaram-se a vereadora Lourdes Sprenger e o vereador Dr. Thiago. Na ocasião, o Presidente concedeu a palavra, para considerações sobre o tema em debate, a Fernando Andreatta Torelly. Os trabalhos foram suspensos das quinze horas e trinta e seis minutos às quinze horas e quarenta minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Idenir Cecchim e Alceu Brasinha. A seguir, transcorreu o período de Grande Expediente, sem pronunciamentos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 077, 078 e 090/14; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/14, discutido pelo vereador Delegado Cleiton, os Projetos de Lei do Legislativo nos 331, 392, 395, 397, e 256/13, este discutido pelos vereadores Dr. Thiago e Professor Garcia, 035, 059, 064, 065, 071, 091, 102, 088 e 120/14, estes dois discutidos pelo vereador Mario Fraga, o Projeto de Lei do Executivo nº 018/14. Durante a Sessão, os vereadores Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Idenir Cecchim, Dr. Thiago, Jussara Cony e Tarciso Flecha Negra manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, de Jussara Cabeda e Haidê Venzon. Às dezesseis horas e dezenove minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia e Delegado Cleiton e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Tribuna Popular de hoje tratará da destinação privilegiada de recursos públicos para proteção à infância e juventude, art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O Sr. Pedro Sergio Correa da Silva, Presidente da Associação de Apoio ao Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre – Asafom, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. PEDRO SERGIO CORREA DA SILVA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; boa tarde a todos componentes da Mesa, em especial as entidades da sociedade civil que estão presentes. O Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por entidades da sociedade civil, hoje com mais de 450 entidades credenciadas, com o objetivo de articular, organizar as instituições da sociedade civil, em defesa e promoção de políticas públicas do direito da criança e do adolescente. É com esse objetivo que estamos aqui para que seja garantida a efetivação do ECA. Vou ler o art. 4º da Lei 8.069 de 1990. (Lê.): “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (...) d) destinação privilegiada dos recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção da infância e juventude.”

Todo o ano as entidades precisam passar por um processo estressante de negociação para manutenção dos reajustes de convênio com a Prefeitura de Porto Alegre. Hoje estamos com defasagem em todos os convênios da SMED e da FASC. Vou ler a defasagem atualizada: Educação Infantil, 47%, no mínimo; Sase, 48%; Trabalho Educativo, 36%; Serviço de Atendimento Familiar – SAF, 9%; Ação Rua, 13%; Casa Lar, 58%; ProJovem, 21%. Baseados nesse fato das defasagens, estamos em estado de greve com a possibilidade de pararmos em junho, pois o prazo estabelecido foi que já fizemos mais de dez reuniões com a Prefeitura de Porto Alegre, desde outubro do ano passado, e sequer conseguimos o mínimo que nós precisamos para tocar o dia a dia, que no caso, é 100% do Senalba, 4% de defasagem e 2% de poupança. Vejam bem, estamos pedindo somente 100% do Senalba, 4% de defasagem e 2% de poupança. Vou lembrar novamente, só na Educação Infantil, 47%; Sase, 48% e 36% de defasagem. A Prefeitura de Porto Alegre nos ofereceu 85% do Senalba e 15% do IPCA, que, na realidade, isso dá 6.55. E o que o Senalba repassou para os nossos profissionais, que nós já pagamos na folha passada, foi 6.62. Então é com esse objetivo que nós tratamos de todas as negociações até agora e já tivemos mais de dez reuniões desde outubro, reuniões desgastadas que avança muito pouco. Não vou dizer que não avançou nada; sim, avançou, mas muito pouco. Então nós estamos aqui – as entidades da sociedade civil – pedindo o apoio de todos os Vereadores que intercedam junto ao Prefeito de Porto Alegre para que, pelo menos, seja atendido o mínimo que estamos pedindo; depois, a gente segue negociando. Este é o objetivo pelo qual estamos aqui: pedindo o apoio aos Srs. Vereadores para a gente poder seguir fazendo um trabalho de qualidade, um trabalho que as entidades da sociedade civil estão fazendo hoje, com mais de 215 creches, mais de 400 convênios com a FASC. Esse é o objetivo pelo qual o Fórum das Entidades está aqui, porque a gente quer seguir fazendo um trabalho maravilhoso, como fizemos até hoje para nossas crianças e adolescentes – obrigação constitucional da Prefeitura de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado pela atenção dos Srs. Vereadores e por nos deixar expor estes momentos de dificuldade das nossas entidades.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Pedro. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Faço esses cumprimentos na pessoa da Irmã Conceição, histórica dirigente de instituição de educação infantil nas comunidades mais carentes. E é disso que nós aqui estamos tratando: uma rede de atendimento em educação, em assistência recreativa e até em saúde das entidades comunitárias da Cidade de Porto Alegre, uma rede que trabalha com bebês de zero aos cinco anos, trabalha com adolescentes, com pré-adolescentes, com trabalho educativo, com o Sase, que tem sido fundamental essa rede como retaguarda da ação que muitas dessas mesmas entidades fazem, que é ação de acolhimento, ação de abordagem e de encaminhamento à situação de rua. E muitas delas fazem com abrigos, com casas lares, com acolhimento da situação de saída da rua. É uma rede que faz de Porto Alegre uma cidade diferenciada de qualquer uma outra, Ver. Mauro, Ver. Comassetto, que fala em liderança do PT. Nós priorizamos falar em Liderança, pela importância estratégica dessa proteção da infância. Só na Educação Infantil, 240 instituições, ou mais, que atendem em turno integral em toda a cidade de Porto Alegre. É um atendimento extraordinário; a sua organização no Fórum das Entidades, com a Associação do Fórum, a sua participação ativa, abnegada, no Conselho da Criança e do Adolescente, não tem resultado na verdade, a qualidade do seu trabalho, o esforço por autonomia, o esforço para o complementar, e garantir a continuidade desse trabalho. Apesar de todos os convênios serem a custos e a preços menores do seu custeio, não tem encontrado no Governo a sensibilidade e, mais do que isso, a prioridade política que esse trabalho preciosíssimo para a infância e adolescência nesta Cidade demanda e merece.

E quando o Presidente da Asafom traz aqui que o Governo está oferecendo reajuste abaixo do reajuste dos funcionários, já assumido pelas entidades – o peso da folha de pagamento é um peso muito importante, é um peso que pressiona muito o cotidiano das instituições nessa área –, essa folha de pagamento, sequer o seu reajuste está sendo coberto na proposição deste ano. Que dirá a recomposição de históricas perdas, que dirá resolver a defasagem que nesta Casa, Ver. Kevin, nós muitas vezes discutimos, uma defasagem perversa, que eu chamo de apropriação indevida, por parte do Governo Municipal, de valores do Fundeb, que essas instituições dão condições à Prefeitura de receber de volta. Eu vou repetir aos senhores: o Fundeb paga por cada criança e adolescente; paga não, retoma do Fundo Estadual essa parte dos impostos municipais que vão para lá, voltam em função da matrícula, do cadastro de cada uma das próprias instituições infantis. Ora, as creches comunitárias, as instituições infantis, ao invés de receberem o valor correspondente ao aluno que elas atendem – que vai lá no Censo e que vai para a contabilidade do Fundeb –, recebem a menos. Uma creche média, 60 crianças, receberia do Fundeb, de direito seu, que fica no caixa da Prefeitura para outros gastos, R$ 17.831,00 mensais, e a SMED paga R$ 14.183,00. Portanto, uma defasagem de 26%. Quer dizer, o Fundeb paga 26% a mais para as contas da Prefeitura, e a Prefeitura retém, utiliza em outras políticas, e as instituições infantis estão com tantas dificuldades de sobreviver. Eu só exemplifico com a creche grande, quando a instituição faz o grande esforço de atender mais de cem crianças, aí a defasagem aumenta para 32%. Então, pelo menos, esse tema do Fundeb, repassar exatamente o que o Fundeb paga, é justo, é justiça que se faz com esse atendimento maravilhoso. Então, eu quero parabenizar as entidades, fortalecer a sua luta, dizer que ela é muito justa, e que o Governo, por favor, negocie, porque é só o que nos faltava: entidades desse calibre terem que entrar em estado de greve em Porto Alegre e não atenderem as nossas crianças por essa falta de prioridade política e até de respeito ao trabalho de vocês.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores e senhoras que nos assistem através da TVCâmara e os que aqui nas galerias também se fazem presentes nesta tarde, a todos a nossa palavra e o mais profundo respeito e consideração. Também pela luta empregada e empreendida aqui conosco na Câmara Municipal. Eu estou como Presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente aqui na Câmara, dando sucessão a um trabalho que nós estamos desenvolvendo já ao longo dos anos. Fui Conselheiro Tutelar nesta Cidade, de 2001 a 2007, e a ti, Pedro, quero, na tua pessoa, saudar pela fala, você que aqui representa a Associação de Apoio ao Fórum Municipal, e a todas as entidades da sociedade civil aqui representadas e aqui presentes conosco nesta luta, que é a luta nobre. É uma luta que não tem bandeira partidária, é uma luta que não tem bandeira, a não ser a bandeira da criança e do adolescente. Este é o nosso foco, este é o nosso objetivo, e tudo o que envolva a causa da criança e do adolescente é prioridade absoluta, conforme preconiza a doutrina da proteção integral, e nós estamos juntos nesta caminhada. Estamos juntos, conte conosco no que diz respeito a toda articulação necessária para que possamos, sim, cada dia mais, ver o avanço das entidades e da sociedade civil sendo beneficiadas no que diz respeito à aplicação de verbas e à discussão neste sentido. Eu sempre entendo, de forma muito clara, que, no estado democrático de direito que nós estamos, através do diálogo, através do ponto e do contraponto, é que nós estabelecemos as construções. Então, conte conosco, eu falo em liderança pelo PTB, aqui está o Ver. Alceu Brasinha, Ver. Paulo Brum, Ver. Cassio Trogildo, e trago, portanto, a vocês, a minha palavra de apoio nesse sentido. Em nome também da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente que, aliás, teve um grande protagonismo, nesta Casa, quando, na época, com Maria do Rosário, teve o seu início e depois, então, a sequência ao longo dos anos e das legislaturas e, agora, estamos dando sequência também. Aqui está o Ver. Kevin Krieger que também foi Conselheiro Tutelar. E eu preciso aqui trazer um depoimento pessoal. Você, Pedro, sabe o que eu vou falar. Quando nós entramos no Conselho Tutelar, o Conselho Tutelar estava sucateado, abandonado na época do Governo do PT. E, naquela ocasião, nós enfrentávamos grandes dificuldades, grandes dificuldades estruturais, diga-se de passagem. Passada aquela fase, e aí com uma nova visão do Governo Fogaça, nós tivemos uma melhoria acentuada, significativa, aqui, Ver. Paulinho Motorista, Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, de forma que nós podemos ver, cristalinamente, o avanço no que diz respeito às políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente na época daquele Governo e do então Governo também, Presidente. Quero sinalizar de forma muito pontual que nós tivemos aqui, na semana passada, um seminário tratando do seguinte tema: Nos megaeventos, Porto Alegre dá cartão vermelho à exploração de crianças e adolescentes. Nós tivemos aqui a presença do Dr. André Vianna Custódio, Cláudia Lopes, do Comitê EVESCA, da Promotora Denise Casanova Vilella, da Eribã, do Carlos Simões. Foi um momento especial em que nós enfrentamos o tema da exploração sexual de crianças e de adolescentes, e, por sinal, no Congresso, a exploração sexual de crianças e de adolescentes foi aprovada como crime hediondo. De forma que estamos avançando não somente no Brasil, no Estado do Rio Grande do Sul, mas também em Porto Alegre no que diz respeito à discussão de políticas públicas que envolvam o tema criança e adolescente. Parabéns pela luta. Contém com o nosso apoio. Estamos juntos nesta causa para buscar o avanço e, o que é melhor, a conquista da proteção das nossas crianças e adolescentes. Parabéns. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde. Cumprimento o Presidente Garcia, o Presidente Pedrinho, da Asafom, um grande amigo, um grande líder de uma entidade da Restinga. Eu quero transferir esses cumprimentos a todas as lideranças de todas as entidades que estão aqui hoje, mais uma vez, nesta luta anual. Eu posso dizer para todos os Vereadores que eu conheço muito bem essa luta, Ver. Professor Garcia, porque, ao longo dos últimos cinco anos, pude estar presente nestas reuniões anuais, tratando nas solicitações dos pedidos que, sem dúvida alguma, são solicitações mais do que justas – acho que justa é a palavra certa. E como sempre estive também, ao longo destes anos, Paulinho, no Governo, sempre procuramos ter um diálogo franco, aberto, dentro das dificuldades financeiras que o Governo tinha, Ver. Mauro, mas sempre valorizando muito o trabalho. Posso falar muito mais pela assistência social do que pela educação em relação aos atendimentos e serviços que temos hoje e que chegam praticamente... só de serviços de convivência e fortalecimento de vínculos entre Sase, trabalho educativo e ProJovem e adolescente é em torno de 15 mil crianças e adolescentes que hoje são atendidos no turno inverso escolar.

Eu poderia também falar das mais de mil crianças e adolescentes que são atendidas nos abrigos residenciais e nas nossas casas lares, entre tantos outros atendimentos. Então, sem dúvida nenhuma, essa reivindicação é muito justa, Pedrinho, mas eu sempre disse isso nas nossas reuniões e vou dizer novamente: a gente precisa entender também o momento financeiro que o nosso Governo vive. Quem participou do Governo sabe bem das dificuldades. Isso não quer dizer que não seja justa essa reivindicação e que a gente precise se mobilizar para que possamos, junto ao Governo Municipal, ceder em relação ao que já foi feito no reajuste de abril.

Então essa luta é a nossa luta. Contem conosco, do Partido Progressista. Aqui estão os Vereadores Guilherme Socias Villela, Nedel, Ver.ª Mônica, que estarão junto comigo nessa luta, junto com vocês, para que a gente possa, dentro das possibilidades, sim, melhorar esse reajuste que o Governo já cedeu em abril, de tantas negociações, e acho que é muito importante quando o Pedro fala que já houve alguns avanços.

Precisa haver muitos outros avanços, e eu não gosto e não acho que essa questão seja de Governos. Essa questão deveria ser de Estado, mas eu preciso, por ter participado, Ver.ª Sofia, durante cinco anos, da Presidência da Fundação, só fazer uma correção em relação à sua fala que foi feita aqui: respeito e prioridade política este Governo tem com a criança e com o adolescente. Não tenha dúvida disso, porque, ao longo de 2005 a 2013, nós tivemos em torno de 90% acima do IPCA e em torno de 60% a 70% acima do Senalba em relação aos reajustes. Não é o ideal do que a gente precisa ter ainda. Sem dúvida nenhuma, não é o ideal, mas a gente precisa reconhecer o esforço, Pedro, que foi feito ao longo dos últimos anos e que, até 2005, não havia; vamos ser realistas. E eu e o Ver. Elizandro Sabino que estivemos ao longo de anos à frente do Conselho Tutelar, sabemos muito bem disso, Ver. Mauro Pinheiro, porque, quando fui conselheiro tutelar, nós solicitávamos agenda com o Prefeito de Porto Alegre, e nunca fomos atendidos pelo mesmo. E fomos, Ver. Socias Villela, uma vez atendidos pelo Vice-Prefeito, João Verle, que nos atendeu muito bem, diga-se de passagem.

Então, é importante sim. Contem conosco, do Partido Progressista. Nós sabemos da luta, sabemos o que é o dia a dia do atendimento de todas as entidades não governamentais. Somos parceiros para sentar junto ao Governo Municipal, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, ao Secretário da Governança, Cezar Busatto – que constrói junto com as entidades –, no sentido de demonstrarmos o nosso empenho e a nossa dedicação para que cheguemos aí, minimamente, nas solicitações da Asafom ou minimamente, também, na questão do Senalba, que sabemos que isso é transferido integralmente para todos os trabalhadores que prestam serviços nas entidades e que fazem a grande diferença no dia a dia dos atendimentos das nossas entidades. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Prezado Presidente, Ver. Professor Garcia; meu caro Pedro Sergio Correa da Silva, a quem saúdo em meu nome e no da Ver.ª Fernanda Melchionna, ou seja, em nome da Bancada do PSOL; saúdo muito especialmente aos nossos convidados, às pessoas que nos dão a honra de estar aqui. E peço licença ao Pedro, meu xará, o Presidente, para fazer essa saudação a todos e a todas em nome da Jussara Cabeda, que é uma companheira, uma lutadora que eu acompanho há muitos anos nessa batalha e de quem tenho muito orgulho por estarmos juntos em algumas empreitadas bem fortes e bem sérias. Para nós, do PSOL, esta é uma pauta prioritária. E, meu caro, Presidente Pedro, para nós, do nosso ponto de vista do PSOL, existe, na verdade, uma ausência da destinação orçamentária privilegiada. Não existe essa priorização por parte do Governo Municipal. O fato de não existir é facilmente constatável, basta que qualquer um de nós compareça a esses locais, comparece lá, Jussara Cabeda, na tua creche, e veja a cada final de mês o sofrimento que é.

Como eu conheço o teu trabalho, e por dedicação que nosso mandato, a nossa coordenação de Bancada tem em relação ao tema, eu posso afirmar: nós temos, na verdade, uma ausência de priorização. O Governo Municipal – e de resto, não temos apenas o Governo Municipal, mas tratamos deste tema agora – o Governo Municipal não prioriza esse atendimento. E não demonstra, na prática, que tem no seu rol de prioridades as crianças e os adolescentes nestas condições, que precisam desse tipo de auxílio.

E não quero fazer aquela comparação, item por item, mas vou fazer apenas a grosso modo. Se nós verificarmos, aqui, o que foi destinado, o que foi gasto apenas pelo Governo Municipal – eu nem estou falando das fábulas financeiras do Governo Federal, e do Governo do Estado, Ver. Paulinho, que preside a CUTHAB, e tem sensibilidade para esse tema – se nós verificarmos apenas o que foi gasto em termos de Copa a efeito de quatro, ou cinco jogos, com aquilo que, ao longo de décadas, vem sendo destinado a quem trabalha como vocês, com a responsabilidade que têm, formando as nossas crianças e adolescentes, vamos ver que não é prioridade do Governo Municipal. Não é! Pode passar a ser? Tomara que sim! Até o dia de hoje, nesta tarde, às 14h39min, não é prioridade!

Por isso, nós, do PSOL, não podemos aceitar que o Governo Municipal continue com essa política de desconsideração, Ver. Tarciso, com a criança e o adolescente, que necessita desse serviço público, sim, necessita. É isso, ou nada!

Não tem condições de pagar um atendimento dessa natureza, não tem condição de ter alguma alternativa que não seja o que já existe, em termos de Poder Público Municipal. Eventualmente, Estadual? É muito pouco, é quase zero. Federal, nem se fala! Aos municípios é dada a incumbência, hoje constitucional, de arcarem com esta responsabilidade. E para nós, o Município de Porto Alegre não é exceção, lamentavelmente! Não assume como prioridade o que deveria ser. O que teria obrigação de fazer. E para nós essa é a diferença, é uma ação política! Não é falta de recurso!

Se fosse, nós não teríamos as obras que temos! Se fosse, nós não teríamos as obras que temos; se fosse, nós não teríamos essa tamanha – questionada no Brasil inteiro – priorização para a Copa; se fosse, nós não teríamos outras obras, inúmeras árvores cortadas, de forma cara, custosa, para o Erário Municipal, em detrimento daquilo que precisam, as casas que vocês dirigem. Apenas quero dizer que, do nosso ponto de vista, tem que ser prioridade, e, nesse sentido, contem com a Bancada do PSOL! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador. O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Presidente. Cumprimento o Presidente Pedro – ou Pedrinho, como diz o nosso amigo da FASC – e, também, Irmã Gentila. Cumprimento a todos os guerreiros que lutam pela Educação Infantil neste Município de Porto Alegre, que, infelizmente, não estão tendo o reconhecimento merecido, como deveriam estar tendo, Pedro. E nós concordamos com a Ver.ª Sofia, que fala nas questões das prioridades. Falta dinheiro para a Educação Infantil, para aqueles que são os guerreiros, que estão lá na ponta lutando, dentro das comunidades – e, muitas vezes, são as comunidades mais carentes do nosso Município –, mas não falta dinheiro para os desvios da Procempa, para as grandes festas com o dinheiro público.

Agora, também, quanto à questão da saúde, o Hospital Porto Alegre está passando pelo mesmo que vocês estão passando. O Município deve mais de R$ 5 milhões para o Hospital Porto Alegre e diz que só renova o contrato com o hospital se eles abrirem mão dessa dívida. O Hospital Belém e o Hospital Porto Alegre estão quebrando porque o Município não cumpre os acordos que faz. Então essa é a questão de prioridades. O Município deixa de investir em educação e saúde para quem mais precisa e gasta dinheiro com festas e com desvios de recursos públicos.

Parabéns pela luta de vocês, e contem com a Bancada do PT para estar lado a lado com vocês, buscando mais recursos para a Educação Infantil. Parabéns pelo trabalho!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado, Presidente. Cumprimento, aqui, esse guerreiro, o Pedro Sergio – parabéns! – e os amigos que estão na tribuna. Todos sabem que a minha bandeira é a criança, é o adolescente, a comunidade, a sociedade em geral. O Poder Público deve assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte e ao lazer – diz na Carta, na Constituição, que esse é o dever dos governantes. Mas eu não vou aqui entrar no mérito de quem. Eu acho que agora isso virou um assunto para todos nós, governantes, sociedade, todos nós termos um olhar mais profundo sobre as nossas crianças, os nossos jovens, os nossos adolescentes, e dar aquilo que é direito. E vocês são esses guerreiros que lutam por isso. Então, tem todo o apoio do nosso Partido, o PSD, em nome deste Vereador. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mario Fraga está com a palavra, nos termos do artigo nº 206 do Regimento.

 

O SR. MARIO FRAGA: Professor Garcia, Presidente da Casa; Pedro meu amigo, conhecido das longas lutas que tu tens feito sempre na tua vida; associações aqui presentes, todos que nos assistem pela TV Câmara. Falo aqui em nome da Bancada do PDT, e para nós este tema Educação e Criança é muito importante. Também falo aqui representando os Vereadores de nossa Bancada: Ver. Nereu D’Avila, Ver. Márcio Bins Ely, Ver. Dr. Thiago – que não poderão falar; o Ver. Delegado Cleiton depois vai se manifestar, porque este tema para o PDT é muito importante. E eu pedi para falar porque tenho um irmão, Presidente, que é Conselheiro Tutelar, o Elton Fraga, e trabalha há bastante tempo nessa área. Acho que aqui os Vereadores todos estão de uma mesma maneira tentando ajudar.

Então, eu faço um apelo ao Presidente da Casa – visto que alguns Vereadores aproveitam o mote para criticar alguma coisa, mas eu tenho certeza que todos querem o bem da sociedade, em especial das crianças – que monte um grupo junto com o Fórum que o Ver. Elizandro preside, com a CECE, Comissão de Educação da Casa, e com a nossa Comissão, do Ver. Alberto, que é a de Direitos Humanos, para que possamos, realmente, Pedro, te ajudar, e não ficar só no falatório. Devemos tomar medidas. E eu falo aqui como Vice-Líder do Governo Fortunati, para poder ajudar vocês, e ao que vocês querem fazer pelas crianças. Muito obrigado e parabéns pelo trabalho.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador. A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos termos do artigo nº 206 do Regimento.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Em nome da nossa Bancada, Sergio, a Bancada do PCdoB, em meu nome e do Ver. João Derly, que é o Presidente da Comissão de Educação, nesta Casa, este ano, nós queremos aqui trazer, em primeiro lugar, o cumprimento a toda a Associação de Apoio ao Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo trabalho de uma forma geral, com essa visão mais de futuro, pensando na criança do presente, porque não dá mais para se ouvir de nenhum governante, que as crianças são o futuro do Brasil; não, as crianças são o presente do Brasil para construir um futuro melhor. E um futuro melhor não se constrói se não tivermos uma porta de entrada, que são as creches, e a educação ser entendida como educação básica no seu todo, como início desse futuro cidadão. Então, nós consideramos inadmissível transformar uma fundação de educação básica, via valor aluno, passar para a SMED, e não ser repassado para as creches? São repassados de 26% a 32% a menos. É inadmissível, acho que nós, como Vereadores, temos que observar, porque seria uma apropriação indébita. Quero lhe dizer também que consideramos essa como uma política de Estado, não deste ou daquele Governo; educação, saúde, segurança envolvem políticas de Estado, mas uma política de Estado não se efetiva se não houver o repasse de dotação orçamentária, inclusive constitucional, para que ela se materialize na vida das pessoas. Então, o trabalho de vocês é importantíssimo, contem com a nossa Bancada. E repito: não adiantar dizer que é o futuro, tem que pensar no presente para que esse futuro ser muito melhor do que o atual. Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereadora. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu tenho enorme satisfação em me somar às demais manifestações que já ocorreram de aplauso à Associação de Apoio ao Fórum Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, que é presidida pelo Sr. Pedro Sergio Correa da Silva. Em verdade, meus colegas já acentuaram, com muita propriedade, a relevância do trabalho que vem sendo desenvolvida pela Associação, e eu não tenho dúvida quanto a isso. Logicamente, preocupa-me a obtenção dos resultados práticos por parte da Associação, porque vejo que a luta maior é para a confirmação do dispositivo do art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que busca ver assegurada a destinação privilegiada de recurso público para proteção à infância e à juventude. É evidente que eu me sinto muito à vontade para trabalhar nesse assunto, porque estou tratando dos meus netos. Eu sou um adolescente mais crescidinho, aos 74 anos de idade ninguém vai dizer que estou legislando em causa própria. Então isso me permite fazer um grande protesto. Porque o legislador brasileiro, em geral, é extremamente pródigo em colocar boas intenções na lei e esquece de dizer como elas serão cumpridas. Se depender das leis que nesta República existem, o Brasil seria um país maravilhoso, o País além dos meus sonhos, onde todos seriam felizes, todos os direitos seriam absolutamente respeitados, e, sobretudo a infância, que é o investimento que qualquer um de nós tem a obrigação de fazer, estaria consolidada. Mas nós não podemos continuar vivendo de sonhos, acreditando que só de boas intenções as coisas podem acontecer.

Então, quero dizer a V. Sa., com a maior sinceridade possível, e fala um avô: eu quero estar ao seu lado para cobrar, desses bem intencionados, a fórmula de levarmos a termo essas boas intenções. Privilegiar a infância e a juventude é investir em um país com firmeza, com segurança, tentando provocar uma verdadeira transformação, e não esse discurso fácil que se ouve a toda hora, a todo o momento. Não quero repeti-lo, por isso quero dizê-lo, pura e simplesmente: conte comigo para esse tipo de cobrança. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente; meus colegas Vereadores, Vereadoras; prezado Pedro, lá do Núcleo Esperança da Restinga; todos os educadoras e educadores aqui presentes, é uma satisfação tê-los aqui para que possamos discutir e acertar um tema que está carente na Cidade. Quero aproveitar para cumprimentar o Dr. Torelly e a sua equipe, do Hospital Moinhos de Vento, que estão aqui.

Gostaria de, antecipadamente, dizer a todos para que acompanhem a agenda do mês de junho para que possamos ir lá na inauguração do Hospital da Restinga, que é uma conquista da cidade de Porto Alegre e uma luta muito grande de todos que se empenharam naquele processo.

E dizer aqui que esse é daqueles temas universais, nós não encontramos ninguém que venha fazer um discurso ou afirmar que seja contrário às soluções. E o que nós temos que debater aqui, prezado Pedro, e sair daqui hoje com uma conclusão, são quais métodos estão sendo aplicados e o que nós precisamos fazer para corrigi-los. Todos vocês que estão aqui, senhoras e senhores, são dessa modelagem que tem dado certo, de uma doação de parcela da comunidade em assumir o papel de educadoras, fundamental na vida da Cidade, e dar aquele abrigo, aquele carinho à criança lá das nossas comunidades, que normalmente são carentes – o que deveria ser um papel do Estado, em sua plenitude. Portanto, essa doação não só tem que ser reconhecida, como amparada e fortalecida para que esse processo não se desconstitua no que é fundamental, que é a educação.

E aqui eu tenho que fazer um registro, Sr. Presidente, tivemos a satisfação, lá na Administração Popular, em 1993, quando foi feito o primeiro convênio. E, depois no processo, lembrava a Ver.ª Sofia, em 2003, foi quando houve o maior superávit de repasse – a Ver.ª Sofia era a Secretária de Educação na época –, quando não havia o Fundeb, era recurso próprio do Município. E hoje temos o Fundeb, e o que ele diz? Que, até 2016, todas as crianças de quatro a seis anos têm que estar na escola. E onde está o ajuste que nós precisamos fazer? Primeiro, o repasse que é feito hoje do Fundeb para o Município de Porto Alegre, e deste para as creches, tem uma defasagem, prezado Ver. Cleiton, que vai de 10% a 48% dos recursos. É isso que nós temos que analisar! E esse repasse, em uma creche com, em média, 60 crianças, tem uma defasagem de 26% nesse repasse; em uma creche com 100 crianças, essa defasagem chega até 32%, prezado Ver. Kevin Krieger. Então, creio que esse seja um debate de todos nós; precisamos aprofundar esse diálogo, estabelecer esse diálogo; chamar a Secretária Cleci Jurach, o Prefeito Fortunati e darmos transparência a essa equação. E aí surge um outro problema que a educação infantil não pode aceitar: as creches têm que cobrar das famílias carentes para manterem-se abertas e as crianças na escola. (Palmas.) E aí uma família que não tem condições, que ganha o Bolsa Família, tem que desembolsar um valor que não tem! E o que acontece? Há a evasão escolar dessa criança. A mãe não pode trabalhar, o pai não pode trabalhar e, assim, sucessivamente. É esse o problema que nós estamos debatendo hoje aqui, sobre o qual precisamos encontrar uma resolução. Portanto, eu quero aqui, carinhosamente, contar com todos vocês e com os meus colegas Vereadores. E acreditamos, sim, que aqui não tem disputa partidária; aqui tem um projeto que temos que passar a limpo e verificar o compromisso com a educação do Ensino Fundamental e com a Educação Infantil desta Cidade. Fiquei estarrecido com um dado que recebi ontem, em que o Ministério Público publicou que em Porto Alegre tem cinco mil alunos do Ensino Fundamental cadastrados na FICAI, nós temos que verificar o que significa isso! Não queremos que na Educação Infantil também tenha essa evasão. Nós temos na Casa a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, presidida pelo Ver. João Derly com uma equipe de Vereadores, e quero propor – já com autorização do Ver. João Derly – que esse tema seja permanente até a sua resolução. Um grande abraço, muito obrigado e boa luta. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Caro Pedro, quero dizer da alegria e, ao mesmo tempo, da oportunidade de vocês trazerem este tema a esta Casa. O Ver. Pedro Ruas saudou a Jussara Cabeda, e quero também, saudando ela, saudar todos os presentes, a nossa Haidê Venzon que, durante muitos anos, lutou e continua lutando pelos direitos da criança e do adolescente. Vejo ali e constato que a grande maioria é daqueles que trabalham, realmente, e dedicam e dedicaram suas vidas à criança e ao adolescente.

O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, amigo Pedro, militantes da educação, militantes dos direitos das crianças e dos adolescentes; ontem, saí desta Câmara às 22h30min. Hoje, vou fazer o discurso inverso. Ontem, houve um discurso sobre direitos humanos e sobre o Presídio Central e os presídios do Rio Grande do Sul.

A minha querida Ver.ª Jussara citou a frase que ouvíamos muito quando crianças: “A criança é o futuro do Brasil”. E a mesma Vereadora corrigiu esta frase: “A criança é o presente do Brasil”.

Então, esta luta é uma ação que queremos que seja de Estado, e não de Governo. É importante que­ – e eu sou policial, delegado, há 23 anos – a gente tenha este investimento na criança para, depois, não ter que ter investimento – em vez de nas escolas, em vez de nas creches – nos presídios. (Palmas.)

Quando eu disse, aqui, que é um dever de Estado – esta Associação tem 17 anos –, é muito fácil, às vezes, a gente cobrar, ser oposição em alguns sentidos. Temos 17 anos desta Associação, e aqui só se falou em um ano de investimentos de outros governos. Eu acho, senhores, que nós temos que ter este investimento, nós temos que ter que esse debate permanentemente. E aqui se falou que o maior déficit foi no ano tal... Mas essa associação presidida pelo Pedro, hoje, tem 17 anos, foi fundada em 1997. E só teve um ano de investimento porque teve um déficit maior? Não, senhores. Então, tem que ser exatamente uma situação de Estado, para que todos os governos que entrem... E eu sou da base, sou PDT, e essa é uma bandeira do PDT que tem que ser carregada pelo PDT e por quem representa o PDT. O nosso Prefeito representa o PDT e essa é uma bandeira que tem que ser carregada por ele. Essa é uma bandeira que tem que ser debatida, essa é uma bandeira que tem que ser negociada.

Então, volto a dizer aos senhores, que o PDT e creio que todos os Vereadores – essa é uma luta nossa, de todos os Vereadores – pensamos que se deve investir nas crianças e nos adolescentes para que amanhã, repito, não tenhamos que investir em presídios. Obrigado, senhores. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Esse é um assunto latente, como deve estar latente a discussão dentro das diversas creches, pois, a partir de 2016, todos sabemos, os pais serão obrigados a matricular os seus filhos em instituições de ensino a partir dos quatro anos. Sei que os senhores e as senhoras trabalham com crianças de cinco anos e onze meses e, a partir de 2016, por determinação do Governo Federal, como vai ser essa história? Então, é outro dado novo, que tem que ser trabalhado, e os mais de cinco mil municípios do Brasil estão atuando, mas até agora não sabem realmente como fazê-lo. Mas é um assunto que vocês devem estar discutindo, como vai ser essa nova realidade, a partir de 1º de janeiro de 2016, quando as crianças obrigatoriamente deverão estar matriculadas em instituições de ensino regular. É uma nova situação posta pelo Governo Federal. Ouvindo as diversas falas, e como aqui há a Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, liderada pelo Ver. Elizandro Sabino, o Ver. João Derly capitaneando a Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CECE, e mais o Ver. Alberto Kopittke presidindo a Comissão de Direitos Humanos – CEDECONDH, eu acho que essas três comissões poderão colaborar, juntamente com os dois que se manifestaram, Vice-Líderes do Governo, Ver. Reginaldo Pujol e Ver. Mario Fraga, e aqueles que quiserem se associar, logicamente, para a Câmara poder interceder em uma reunião com o Executivo, mas, principalmente, constando dessa reunião a SMED e a FASC. Esse é o compromisso que nós podemos fazer para uma intermediação de diálogo. (Palmas.) Ver. Kevin, eu tive o cuidado de dizer: e todos aqueles que quiserem. Não citei nominalmente, citei dois por serem Vice-Líderes e citei aqueles que são Presidentes das Comissões.

 

O SR. PEDRO RUAS: Presidente, o senhor mencionou o Líder e Vice-Líder do Governo; eu sugeriria que o Líder da oposição estivesse presente também.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): E já está fazendo parte, Vereador.

 

O SR. PEDRO RUAS: Obrigado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, eu tenho certeza de que o Ver. João Derly, que é nosso Presidente da Comissão de Educação, tem acordo. Eu sou a Vice-Presidente dessa Comissão, e nós estaremos juntos.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Pois não, isso é bom. Pedro, leva ao teu pessoal essa luta, essa bandeira, nós sabemos que não é uma bandeira só daqui, é uma bandeira que ocorre em todo o Brasil. Quando se fala na questão do Fundeb, nós sabemos das dificuldades e como foi montado, porque, neste País, nas últimas décadas, foram criados mais de mil novos Municípios, só que todos eles hoje vivem do Fundo de Participação Municipal. E isso cria um problema, porque a arrecadação que os próprios Municípios fazem não é suficiente para manter as suas despesas. E sabemos da luta dos senhores, do que os senhores e as senhoras suportam para manter e, ao mesmo tempo, convencer aquelas comunidades. E nós estamos aqui tratando das comunidades mais carentes para quem, muitas vezes, aquele pouco recurso faz falta em casa, mas nós também sabemos da luta e do amor de cada indivíduo pelos seus filhos.

Portanto, eu cumprimento todos vocês, e podem ter certeza de que esta Casa vai ajudar na intermediação, não está dizendo na solução do problema. Parabéns a todos. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h07min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h10min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, este período é destinado à apresentação de esclarecimentos sobre a campanha de vacinação 2014 do Colégio Farroupilha.

Convidamos para compor a Mesa o Sr. Fernando Andreatta Torelly, Superintendente Executivo do Hospital Moinhos de Vento; a Sra. Katia Giugno, Chefe do Serviço de Pediatria do Hospital Moinhos de Vento; a Sra. Vania Rohsig, Superintendente Assistencial do Hospital Moinhos de Vento.

O Dr. Fernando Andreatta Torelly, Superintendente Executivo do Hospital Moinhos de Vento, está com a palavra.

 

O SR. FERNANDO ANDREATTA TORELLY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, atendendo ao convite desta Casa para fazer os esclarecimentos quanto a problemas constatados na Campanha de Vacinação 2014 do Colégio Farroupilha, eu gostaria de fazer os seguintes esclarecimentos: de 14 a 16 de abril de 2014, o Hospital Moinhos de Vento realizou uma campanha de vacinação contra a gripe no Colégio Farroupilha, tendo sido vacinadas 1.657 pessoas durante esse processo. No último dia da vacinação, os profissionais do Hospital Moinhos de Vento constataram a existência de vacinas da cepa 2013 junto ao lote das vacinas da cepa 2014. Cabe esclarecer que, quando troca o ano, há ocorrência de algumas mudanças dos vírus, e a vacina de 2014 não tinha a integralidade da eficácia igual à de 2013 em função da mudança dos vírus. Imediatamente ao constatarmos o problema, contatamos a Coordenação-Geral da Vigilância em Saúde do Município de Porto Alegre pedindo orientações de como proceder. De imediato, fomos orientados a aguardar 30 dias e a proceder à revacinação, sendo identificado de forma clara e respondida formalmente com documento à disposição dos Srs. Vereadores, que passo a ler neste momento, onde a Vigilância Sanitária orienta (Lê.): “Indicamos repetir a dose de vacina contra Influenza 2014, respeitando o intervalo de 30 dias. Não há qualquer prejuízo para a saúde dos pacientes inadvertidamente vacinados com a Influenza 2013, exceto o fato de terem que repetir o procedimento. Naqueles que receberam duas doses, menores de nove anos, não será necessário repetir a vacinação”.

De imediato, o Hospital Moinhos de Vento fez a comunicação dessa ocorrência ao colégio, entregando a ele o parecer da Secretaria Municipal de Saúde e órgãos internacionais sobre o tema. Fizemos a comunicação formal ao colégio, a todos os pais de alunos do Colégio Farroupilha, e a todas as pessoas vacinadas, dentro dos princípios da transparência da nossa política de qualidade e segurança. Ao fazer isso, nos colocamos à disposição para ir ao colégio fazer esclarecimentos à comunidade escolar. Fizemos esses esclarecimentos e, junto com o colégio, planejamos a revacinação após 30 dias. Essa revacinação está ocorrendo, hoje é o último dia; já revacinamos aproximadamente 700 pessoas e estaremos, ao longo desse tempo, com o Hospital e toda a nossa equipe técnica médica e de enfermagem, 24 horas à disposição para esclarecimentos e orientação de quem entender necessário, dando todas as orientações e apoio às pessoas que participaram desse processo.

Registro também que comunicamos o laboratório que fabrica as vacinas, que concordou com o procedimento que está sendo adotado. Frente a isso, estamos em processo de revacinação, que termina hoje, e comunicamos à comunidade escolar que o Hospital errou, assumimos o erro, demos transparência absoluta ao erro, e estamos fazendo todo o acompanhamento, com todos os recursos necessários para minorar e para manter todo mundo informado e atendido dentro dos padrões de qualidade, que são os padrões de qualidade da política e de segurança do Hospital Moinhos de Vento. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Dr. Fernando Torelly. Por gentileza, gostaria que o senhor fizesse parte da Mesa. (Pausa.)

A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, sou Vereadora de primeiro mandato, mas ao ver a administração desse conceituado Hospital vir aqui justificar a falha ocorrida com relação à vacina vencida, aplicada indevidamente, nos comprova a credibilidade que tem essa gestão hospitalar. E eu me sinto gratificada de ter todos os meus atendimentos, de ser privilegiada em poder contar com essa equipe médica e com funcionários desse hospital. Que bom que todos pudessem vir a público assumir os seus erros para uma sociedade melhor. Com transparência esse hospital traz aqui os seus gestores para justificar a falha ocorrida.

Mas me chama a atenção o que foi falado: que o laboratório não se manifestou.

Certamente, pelos gestores, pelas pessoas de credibilidade que têm dentro desse hospital, isso não ficará simplesmente na área administrativa; certamente, sem alardes, sem grande publicidade, esse hospital vai saber conduzir. E é assim que nós precisamos que os gestores públicos das áreas hospitalares assumam, assumam tudo, inclusive, na área pública, as falhas com os pacientes e outros atendimentos, que, muitas vezes, levam a óbito, entristecendo as famílias.

Eu quero cumprimentar o Dr. Fernando, a Dra. Kátia, a Superintendente que aqui está, por esta iniciativa, por esta, vamos dizer, num país com tantos problemas, coragem de vir aqui e assumir. Mas só quem tem credibilidade pode chegar numa Câmara Municipal e dar esse depoimento. Cumprimento os senhores e cada vez mais eu confio nesse hospital. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DR. THIAGO: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu aproveito para fazer essa fala também, assim como a Ver.ª Lourdes Sprenger, como membro da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sou seu Presidente neste ano, e destacar a transparência, Dr. Torelly. Eu acho que a transparência é um requisito fundamental para que as instituições, sem dúvida nenhuma, possam, a cada dia mais, ter um respeito e todo reconhecimento que já tem o Hospital Moinhos de Vento da nossa comunidade porto-alegrense; o Hospital Moinhos de Vento, que foi precursor de todo processo de saúde da Restinga, que culmina com a inauguração do hospital nos próximos dias, nas próximas semanas, e que, realmente, neste projeto ousado, dá assistência a uma das regiões mais vulneráveis da cidade de Porto Alegre, uma das regiões que realmente mais precisa de serviços de saúde, que é a Restinga/Extremo-Sul. Então, meu profundo respeito a essa instituição hospitalar.

E quero dizer que a coragem, como destacou a Ver.ª Lourdes, de vir a público, vir à Câmara Municipal, assumir o seu erro e, sem dúvida nenhuma, zelar por aqueles que acabaram sendo alvo dessas vacinas, realmente só pode ter de nós todo respeito e toda referência que nós estamos manifestando aqui.

É importante dizer, e neste momento é importante destacar à sociedade de Porto Alegre, que a vacina basicamente não tem a sua eficácia plena e, como vocês nos informaram, não trouxe nenhum prejuízo às pessoas; o prejuízo foi de não ter imunização completa que agora está sendo revertida com esta segunda leva de vacinação. Então, nossos respeitos.

Quero fazer uma fala aqui no sentido de que a gente efetivamente não perca a crença também no sistema de vacinação. Na verdade, o Moinhos foi protagonista nesse processo, e, sem dúvida nenhuma, ao reparar, ao revacinar estes jovens, estas pessoas no Colégio Farroupilha, ele está avalizando de que realmente a vacina será eficaz, como o é. Eu aproveito aqui para falar um pouco da vacina, Ver. Cecchim. Muitas vezes, as pessoas nos procuram e dizem que este ano não vão se vacinar porque no ano passado acabaram tendo gripe depois que fizeram a vacina. E a nossa orientação é sempre noutro sentido: que nós nos vacinemos, porque provavelmente essa gripe que este cidadão ou esta cidadã teve, se não tivessem feito a vacina, teria sido não uma gripe, mas uma pneumonia. Isso teria feito com que essa pessoa acabasse indo para unidades hospitalares e, em alguns casos, principalmente daquelas pessoas mais vulneráveis, daquelas pessoas que têm imunidade diminuída, como dos pacientes oncológicos, dos pacientes HIV positivos, dos pacientes idosos, das pacientes gestantes, podendo levar até a um desfecho trágico, a uma doença, a uma morte como vimos no primeiro surto da Gripe A (H1N1). Então, o nosso incentivo às vacinas, porque elas são muito importantes, são fundamentais. Agora, tivemos a vacina da gripe, que foi o motivo desta situação aqui trazida pelo Hospital Moinhos de Vento. Logo ali atrás, tivemos a do HPV, fundamental para a prevenção do câncer de colo de útero. Então, Dr. Fernando Torelly, os nossos profundos respeitos ao Hospital, à postura do Hospital, à postura transparente do hospital, o que muitas vezes falta inclusive em algumas instituições públicas, em algumas gestões públicas, inclusive as da área da saúde. Que possam ter o Hospital Moinhos de Vento como exemplo porque, sem dúvida alguma, é assim que se faz um processo de qualidade, um processo de colocação do ser humano em primeiro lugar, de fazer com que as pessoas possam melhorar a sua qualidade de vida. Parabéns pela atitude, parabéns pelo trabalho já desenvolvido na Restinga/ Extremo-Sul, parabéns ao Hospital Moinhos de Vento pelo trabalho que certamente será desenvolvido cada vez mais. Muito obrigado pela presença. Estamos também na Comissão sempre à disposição das instituições sérias e com boas gestões.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, apenas uma pergunta, aproveitando que a Direção do hospital está aqui, sobre o hospital da Restinga, mesmo que o assunto não seja esse.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Dr. Fernando me perguntou, e eu disse que não era esse o tema, mas ele pode dar uma pincelada sobre isso. O Dr. Fernando Torelly está com a palavra para as considerações finais e para falar um pouco sobre o hospital da Restinga.

 

O SR. FERNANDO ANDREATTA TORELLY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, inicialmente gostaria de agradecer as palavras e o senso de cidadania que foi demonstrado neste evento. Hoje, em nível mundial, se discute que a saúde só vai melhorar quando os problemas e os erros tiverem a transparência absoluta e a responsabilidade para que não haja o segundo erro.

O Hospital Moinhos de Vento é o segundo hospital no Brasil, acreditado em nível nacional. Todos os nossos erros são relatados para organismos internacionais; nós ficamos sempre com a obrigação de melhorar a cada dia.

Quanto ao hospital da Restinga, acho que é importante esclarecer aos Srs. Vereadores que nós estamos chegando na reta final. Esse hospital foi projetado dentro de um programa chamado Proad, um programa do Ministério da Saúde. O Hospital Moinhos de Vento, por ser um hospital filantrópico, aplica os recursos da quota patronal do INNS, ou seja, o imposto que ele deveria pagar no banco, num projeto de interesse do Ministério da Saúde da Prefeitura de Porto Alegre.

Nós já investimos mais de R$ 120 milhões de recursos do caixa do Moinhos de Vento, que são impostos para a construção e operação desse hospital. Todo mundo nos pergunta sobre o Hospital da Restinga, mas é importante esclarecer que não está sendo inaugurado um hospital na Restinga, mas, sim, um sistema regional de saúde. Nós já temos seis equipes de Estratégia de Saúde da Família do Hospital Moinhos de Vento, atuando em três postos: no Núcleo Esperança, no ESF Paulo Viário, no Chapéu do Sol. Nós teremos uma UPA hospitalar – uma emergência do hospital; um centro de especialidades para atender às consultas que esses postos de saúde necessitam; um centro de diagnóstico para fazer os exames diagnósticos que são necessários não só para o hospital, mas para os postos de saúde; um hospital e uma escola de gestão para formar a comunidade da Restinga e do Extremo-Sul para serem os trabalhadores desse hospital. Nós já temos mais de cem moradores da Restinga e do Extremo-Sul, formados em Técnicos de Enfermagem, trabalhando no Hospital Moinhos de Vento, que serão alocados para o Hospital Restinga/Extremo-Sul. Esse é o primeiro hospital comunitário que temos na nossa Cidade, porque ele terá como trabalhador o cidadão que mora na região e que mora no bairro.

Além disso, esse também é o primeiro hospital verde: toda a parte de aquecimento será através de energia solar; toda a água hidrossanitária será a da chuva. O hospital será cem por cento SUS e o primeiro hospital cem por cento SUS com ar-condicionado central em todo o hospital, para que o conforto do Sistema Único de Saúde seja um conforto não igual, mas um conforto melhor do que conforto que tem nos melhores hospitais privados do Brasil.

Quando nos perguntam se esse hospital tem padrão FIFA, nós respondemos que o caderno de encargo da FIFA não exige tanto. Esse hospital vai ter mais do como padrão Fifa. Esse hospital terá o seu custeio financiado pelo Município de Porto Alegre, pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Ministério da Saúde. Nós tivemos uma reunião ontem com a Secretária Sandra Fagundes, o Secretário Casartelli e o Hospital Moinhos de Vento, entramos em contato com o Ministério da Saúde, estamos finalizando a assinatura da contratualização, o que pretendemos fazer ainda no mês de maio. O hospital deve iniciar as suas operações, já com funcionários selecionados e prontos para começar a trabalhar, com um tomógrafo digital instalado, um dos melhores equipamentos que tem na cidade de Porto Alegre, durante o mês de junho. A nossa meta é que esse hospital esteja operando – ele tem condições, porque está pronto, está na fase final – até o mês de junho. Porto Alegre terá o novo hospital. Se os Srs. Vereadores pensarem e lembrarem, o último hospital Sistema Único de Saúde em construção e novo em Porto Alegre faz mais de 40 anos.

Então, Porto Alegre terá um novo equipamento de saúde, graças ao empenho político desta Cidade, dos Vereadores, dos políticos do Estado e do Ministério da Saúde, que entenderam que a Restinga, como sendo a área mais pobre em saúde, com menos recursos, deveria ser a área privilegiada com este projeto, uma Parceria Público-Privada, que certamente vai orgulhar todos os porto-alegrenses, principalmente, os moradores da Restinga.

Nós, do Moinhos de Vento, aprendemos o que é ter orgulho de ser restingueiro. E isso é um sentimento de uma comunidade, o qual vai ser honrado com, sem dúvida, um dos melhores hospitais do Brasil, Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Dr. Fernando. Quero, mais uma vez, agradecer ao senhor e à sua equipe por vir aqui a esta Casa prestar esclarecimentos – isso é muito bom. Quem ganha com isso, na realidade, é a sociedade como um todo, porque mostra a seriedade e o respeito que o Hospital Moinhos de Vento tem para com a sociedade de Porto Alegre.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, quero cumprimentar a direção do Hospital e dizer que estamos com grande expectativa, sabemos da grande expectativa da comunidade da Restinga e da Zona Sul. Quero dizer da nossa alegria do tratamento VIP, adequado, que está sendo dado pela instituição Moinhos de Vento e recomendar uma grande parceria com o Instituto Federal – será ao lado, será vizinho. A rua será de vocês, das duas instituições; portanto, todo o sistema de ônibus – há muitas dificuldades hoje para se chegar ao Instituto Federal, como de iluminação. E há mais uma série de temas que vocês poderão trabalhar juntos. Teremos uma grande melhoria naquela região, seja na área da saúde, seja de urbanidade, segurança. Contem com a Bancada do PT para todas as necessidades. É uma grande vitória da mobilização daquela região, uma belíssima vitória de mobilização daquela região. Obrigada por estarem honrando nesta qualidade aquela luta e aquela expectativa. Sucesso, muito sucesso para que dê tudo certo e traga muita satisfação à equipe do Hospital Moinhos de Vento.

 

O SR. DR. THIAGO: Quero informar a todos que a COSMAM já marcou uma visita às instalações do Hospital Moinhos de Vento no dia 29 pela manhã. Faço este convite ao conjunto dos Vereadores. Obrigado.

 A SRA. JUSSARA CONY: Boa tarde, prazer em recebê-los aqui, o que ficou claro pelo número de manifestações dos senhores Vereadores. Eu não poderia deixar de ressaltar aqui algo que me chamou muito a atenção. Como Deputada Estadual, inclusive, tivemos um momento, na época do Governador Olívio Dutra, de crise nos hospitais filantrópicos. A Comissão de Saúde e Meio Ambiente daquela instituição foi buscar o que se denominou de Funafir. Eu trago isto aqui, porque uma intervenção sua me chamou, particularmente, a atenção: um hospital filantrópico aderir a uma política estratégica do Ministério da Saúde, numa Parceria Público-Privada, aportando recursos que seriam dos impostos que os filantrópicos estão isentos para um Projeto como este. Eu finalizo, por tudo que eu ouvi aqui, parabenizando vocês; podem contar conosco sempre, porque é isso que nós precisamos.

Aquela comunidade é importantíssima para o desenvolvimento econômico da nossa Cidade. Isso se chama gestão. E gestão em saúde é estratégico para o Sistema Único de Saúde e para a saúde pública no geral. E, como farmacêutica, também, meus parabéns a vocês. Como farmacêutica, meus parabéns!

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Cumprimento a todos os presentes. Para mim é uma alegria, fiquei ouvindo os colegas, o Presidente – isso me dá uma tranquilidade, porque nem tudo está perdido. A transparência é o que o povo pede. Isso é importante, principalmente na saúde, que nós só temos uma, não temos mais. Obrigado, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Tarciso. Não havendo mais Vereadores que queiram se manifestar, reiteramos, então, os agradecimentos à Direção do Hospital Moinhos de Vento. Nós fomos brindados com, além de conhecimento, as melhores notícias, que a comunidade aguarda, com anseio, sobre o Hospital Moinhos de Vento. E eu havia dito ao Dr. Fernando que eu tenho um carinho muito especial, porque foi uma briga, na época, quando eu estava como Secretário do Meio Ambiente, e era pressionado, diuturnamente, com as licenças que são sempre um processo moroso. E, agora, a Ver.ª Sofia fala sobre a escola técnica. Tem uma parte, ali, de preservação, entre os dois. Eu sei que, quem vai ganhar com isso, na realidade, é a sociedade como um todo.

Então parabéns por terem vindo a esta Casa e por terem feito o esclarecimento. Vida longa! E que vocês, cada vez mais, tenham essa política pública de esclarecer, de não terem medo de dizer quando erram, porque isso é salutar para a formação, primeiro, de cada um dos seus funcionários; mas para a formação, principalmente – no caso do Farroupilha, que é dentro de uma escola –, dos alunos, para que vejam que se pode errar, sim, mas que reconheçam o erro. Vida longa para que não aconteça novamente isso. Parabéns! Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h36min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h40min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero aproveitar esta quinta-feira com a presença de pessoas ilustres aqui na Casa para fazer um pedido ao nosso Setor de Taquigrafia: juntar aos Anais desta Casa a coluna de ontem do jornal Zero Hora, página 8, da jornalista Rosane de Oliveira, intitulada “Impasse no projeto dos celulares”, que diz que os Vereadores... Quero deixar registrado nos Anais isto e apenas complementar. Este Vereador acha que tem que se dar o nome dos Vereadores que estão postergando esse projeto dos celulares, da instalação das ERBs na cidade de Porto Alegre, fazendo com que o serviço deixe de ser muito melhor, por discordâncias que não têm muita coerência.

E vou dizer por que não têm coerência, Ver. Kevin Krieger. Eu tenho em mãos projeto de lei do Ver. José Américo, de São Paulo, Vereador do PT. Vejam bem: Ver. José Américo, do PT, da cidade de São Paulo. E vou ler só um trechinho do que diz este projeto, que é do PT, do mesmo Partido do Ver. Mauro Pinheiro, que está postergando esta votação (Lê.): “Art. 3º – A instalação de ERBS Móveis ou a Instalação Interna de ERBs não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido por esta lei, bastando à empresa interessada comunicar previamente a instalação à Subprefeitura competente”. Quer dizer, se fosse em Porto Alegre, com este projeto aprovado, a operadora ia lá no CAR e comunicaria que ia botar uma antena. Este é o projeto do Vereador PT. Seguindo, o art. 4º diz (Lê.): “A Instalação Externa de ERBs que não dependam da construção civil de novas infraestruturas ou não impliquem na alteração da edificação existente no local não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido por esta lei, bastando à empresa interessada comunicar previamente a instalação à Subprefeitura competente”. Quer dizer, não precisa comunicar... Em São Paulo, não precisa da licença, é só comunicar, não precisa apresentar o projeto anterior; comunica que está instalando.

Eu queria fazer uma pergunta daqui: afinal de contas, qual é o PT que tem razão? Aqui, as antenas das ERBs fazem mal à saúde; em São Paulo não fazem? Em São Paulo não tem problema? Há coerência ou não. Aproveito que está aqui o Ver. Comassetto que não trancou, mas não destrancou. A outra: “A instalação de ERBs e mini ERBs que não causam impacto visual, ou seja, são de pequeno porte, não estará sujeita a licenciamento...” Quer dizer, nada precisa de licenciamento em São Paulo, nada! As ERBs podem ser instaladas e comunicadas à Subprefeitura.

Aqui tem outro artigo para a Prefeitura dar a resposta, sim ou não. Se não der resposta, vale o pedido. Eu achei muito interessante o projeto do Vereador do PT de São Paulo. Eu vou repassá-lo aos Vereadores do PT, aqui de Porto Alegre, para que leiam esse projeto do colega de São Paulo e para que entendam que, se não faz mal lá, como vai fazer aqui? A radioatividade, ou radio-ondas, ou micro-ondas, como falam muito, no que elas são diferente em São Paulo? É apenas para trancar. Eu não sou contra a audiência pública, mas deveriam tê-la pedido em época oportuna e não esperar até agora, quando já está sendo votado. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, primeiramente, eu quero fazer um agradecimento aos meus amigos colorados que tiveram a honra de segurar a liderança por poucos dias e já saíram fora. Mas também quero fazer um agradecimento pelo bom trabalho que acontece na Cidade. Venho à tribuna dizer do bom trabalho que acontece na SMOV que era conduzida muito bem pelo nosso Secretário Mauro Zacher e continua o trabalho com o Secretário e o João Pancinha. O Secretário Fleck, quando o indicaram, eu achei que talvez... mas o homem tem muita experiência, já tinha trabalhado e vem conduzindo, da melhor forma possível, o trabalho da SMOV. Então, eu quero reconhecer esse trabalho, porque eu sou um Vereador que reconhece os trabalhos bons de um colega ou de um Secretário, como o da SMOV. Eu estou agradecendo, Ver. Cecchim, porque, quando a gente solicita uma demanda e o cidadão, ou Secretário atende, a gente fica muito feliz, e realmente o Secretário tem feito. E tem mais ainda: participa das reuniões junto da comunidade. Fico muito honrado em defender o nosso Secretário, que é do nosso Governo de Porto Alegre.

Também quero fazer outro reconhecimento, Ver. Mario Fraga – eu aprendi muito com V. Exa. – o senhor é meu amigo lá dos anos 1980, sempre que eu puder, vou falar no senhor, porque o senhor também faz os agradecimentos aqui.

O jovem e talentoso Secretário André Carús tem feito a diferença na Cidade. A gente sabe que é difícil cuidar; o povo larga as coisas erradas onde não deve, e lá está o Secretário André Carús com o seu trabalho, com a sua campanha, com a sua dedicação, no dia a dia. Então, eu quero fazer esse agradecimento ao Secretário Carús, que continue assim, pois certamente a Cidade vai ficar cada vez mais limpa e mais bonita. Eu sou um verdadeiro crítico, já critiquei várias vezes o DMLU.

Quantas pessoas, quantos Vereadores, chegam aqui e se queixam do DEP, cujo Secretário é o Tarso Boelter, de quem eu gosto muito, um jovem, trabalhador, muito atencioso, Ver.ª Mônica Leal. E tem, nas suas dificuldades, se dobrado para resolver os problemas da Cidade. Quando o Secretário resolve um problema de um Vereador, ele está resolvendo um problema da Cidade, de um bairro, de uma rua, onde as pessoas circulam. Então, Tarso Boelter, junto com o Francisco Mello, também com o nosso amigo, o Engº Fausto, que tem o reconhecimento deste Vereador, pois, sempre que pode, fala sobre o DEP e vai falar sempre.

Senhores, as coisas boas acontecem nesta Cidade. Eu, por exemplo, estive conversando com vários amigos que moram em Oberá, em Misiones, em Porto Soberbo, na Argentina, e eles me falaram que a família virá para Porto Alegre para a Copa do Mundo, mas só quem comprou ingresso para o jogo foi uma das filhas. Vejam bem, só uma filha vai assistir ao jogo da Copa, mas estão vindo mais cinco pessoas junto com ela. E isso está acontecendo. Falei com outro amigo a respeito e só o filho dele vai ao jogo, mas o pai e a mãe virão junto. Então os senhores vejam o quanto a Copa do Mundo é importante. São dezoito mil quinhentos e poucos ingressos vendidos para os argentinos. Vocês podem ter certeza absoluta que terão mais de 30 mil argentinos circulando dentro de Porto Alegre! Esse é o legado que vai ficar para a Cidade! Eles vão comprar, vão gastar, vão jantar, vão circular, vão ficar em hotel, e assim por diante. Vejam o quanto é importante, são 83 mil ingressos da Copa do Mundo aqui no Beira-Rio. Vamos supor que venham somente duas pessoas, Ver.ª Mônica, e vão passar para 160 mil pessoas. Porto Alegre vai ter um momento histórico de circulação de turistas aqui para conhecerem a nossa Cidade. E quero dizer aos senhores que quero estar pronto para ajudar se algum turista necessitar do meu trabalho, da minha vontade, da minha simplicidade; quero conduzi-lo ou levá-lo aonde ele queira, de graça. Senhores, o quanto é importante um governo que teve a coragem de trazer a Copa do Mundo para cá, que teve a coragem de mudar a Cidade. Não vai mudar agora, de imediato, porque as obras continuam, mas vai ficar um legado para esta Cidade. Para o Sr. Prefeito Fortunati vai ser criada uma estátua na entrada de Porto Alegre, porque ele teve a coragem de fazer a mudança da Cidade em termos de turismo. E eu sempre fui um Vereador que cobrei muito que nós não tínhamos turismo. Gramado nos ganhava. Canela nos ganhava. Eu quero dizer, Prefeito Fortunati, que o senhor pode ter certeza absoluta que o senhor é um Prefeito que, corajosamente, está mudando a Cidade, mudando a nosso Porto Alegre e mudando o Rio Grande.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Mario Manfro está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente. O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0795/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Alberto Hoffmann o logradouro público parcialmente cadastrado conhecido como Rua 7121 – Loteamento Industrial da Restinga –, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 0797/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/14, de autoria do Ver. Waldir Canal, que inclui a efeméride Semana Municipal da Vila Assunção no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, realizada de 7 a 13 de dezembro.

 

PROC. Nº 0930/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/14, de autoria do Ver. Waldir Canal, que inclui a efeméride Semana Municipal do Bairro Farrapos no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, a ser realizada de 17 a 23 de novembro.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3516/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 395/13, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que estende a denominação Rua Ana Júlia Pereira ao logradouro público não cadastrado conhecido como Rua G – Chácara das Peras –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 0466/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que institui o Programa Dia sem Carne, destinado a incentivar a prática da alimentação vegetariana e da filosofia vegana. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 2216/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 256/13, de autoria do Ver. Professor Garcia, que estabelece procedimentos a serem adotados para o descarte de produtos de uso veterinário no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 2908/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 331/13, de autoria da Verª Any Ortiz, que institui o Programa Municipal de Apoio à Formação Universitária – Promafuni. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 3499/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 392/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Edison Artur da Silva Feijó.

 

PROC. Nº 3518/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 397/13, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que denomina Rua Tenente Mário Prates Teixeira o logradouro não cadastrado conhecido como Beco Pedreira – Vila Colina Verde –, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.

PROC. Nº 0659/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que revoga a Lei nº 11.467, de 26 de agosto de 2013, que denomina Rua Laudemiro Veiga Rodrigues o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua C – Conjunto Residencial Alto Petrópolis.

 

PROC. Nº 1045/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/14, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua José Pedro Rodrigues o logradouro não cadastrado conhecido como Beco Dois – Estrada Extrema.

 

PROC. Nº 1126/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/14, que altera o art. 6º da Lei nº 11.396, de 27 de dezembro de 2012 – que altera o art. 1º, o caput do art. 2º e o art. 4º e revoga os incs. II, III, V, VI e VII do caput do art. 2º da Lei nº 4.050, de 1º de dezembro de 1975, alterada pela Lei nº 7.439, de 15 de junho de 1994, alterando a denominação da Secretaria do Planejamento Municipal (SPM) para Secretaria Municipal de Urbanismo (Smurb) e dando outras providências; extingue cargo em comissão e funções gratificadas e cria funções gratificadas no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores; estabelece finalidades básicas da Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV) e dá outras providências –, alterando as finalidades básicas da Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV).

 

PROC. Nº 0633/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui inc. V no caput do art. 4º da Lei nº 10.474, de 23 de junho de 2008, alterada pela Lei nº 10.722, de 8 de julho de 2009, determinando que, em sua utilização, as caçambas estacionárias contenham adesivo informativo das datas de sua colocação e previsão de sua retirada da via pública municipal, bem como do tipo de entulho a que se destina a coleta.

 

PROC. Nº 0665/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que institui programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, cultura e esportes no leito de vias públicas municipais, por meio do estabelecimento de seus trechos como Ruas de Convivência.

 

PROC. Nº 0732/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que institui o Programa Municipal de Empreendedo­rismo.

 

PROC. Nº 0911/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/14, de autoria do Ver. Mario Fraga, que inclui inc. IV no caput do art. 1º da Lei nº 6.998, de 10 de janeiro de 1992, e alterações posteriores, estendendo aos alunos com 4 (quatro) anos de idade matriculados em estabelecimento escolar o benefício da passagem escolar nos serviços de transporte coletivo, em ônibus, explorado, concedido ou permitido pelo Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0952/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que obriga a inclusão de conteúdo sobre a história científica do padre Roberto Landell de Moura nas disciplinas de história, ciências e língua portuguesa, ministradas nas escolas da rede municipal de ensino.

 

PROC. Nº 1012/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que inclui § 4º no art. 44 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014 – Código Municipal de Limpeza Urbana –, excetuando do rol de atos lesivos à limpeza urbana a utilização de itens de oferenda conhecidos como ebós em cultos e liturgias de religiões de matriz africana e da umbanda.

 

PROC. Nº 1227/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/14, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que declara feriados municipais os dias em que ocorrerem jogos da Copa do Mundo de 2014 no Município de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, temos em Pauta, hoje, diversos assuntos. Selecionamos o PLL nº 256/13, de autoria do Ver. Professor Garcia, nosso Presidente, que estabelece procedimentos, Ver.ª Lourdes, a serem adotados para o descarte de produtos de uso veterinário no Município de Porto Alegre.

Quero lembrar que o Município de Porto Alegre já tem um projeto do Ver. Professor Garcia, no sentido de objetivar o descarte dos medicamentos, e isso precisa, sem dúvida nenhuma, ser regulamentado pela Secretaria Municipal de Saúde. Então, é importante que se faça isso, que é uma das coisas que, efetivamente, na área da saúde, nos preocupa muito.

Saúdo o Dr. Gelson Pires, Diretor do Sport Club Internacional, que se faz presente. Sem dúvida nenhuma, precisamos discutir profundamente estas questões vinculadas à saúde.

Pego um gancho para falar também da preocupação quanto aos hospitais. Falamos de um hospital que está para ser inaugurado e que, certamente, vai dar algum fôlego para a Cidade, mas não podemos deixar que dois hospitais municipais, Ver.ª Lourdes – V. Exa. acompanhou a reunião –, sejam combalidos da forma com que estão sendo. Falo do Hospital Porto Alegre e do Hospital Parque Belém.

Na última terça-feira, tivemos uma reunião aqui sobre a questão do Hospital Porto Alegre, e esta Casa, de forma plena, de forma polipartidária, tem que se unir para que efetivamente o Hospital Porto Alegre não feche. O Hospital Porto Alegre que atende pelo SUS, o Hospital Porto Alegre que atende a família municipária, é importante que tenhamos muita atenção com relação a isso. Pessoas vão deixar de ser atendidas se isso acontecer; pessoas que estão internadas hoje – há mais de cem pessoas internadas – vão deixar de ser atendidas; e casos graves podem ter uma repercussão em morte.

Na reunião da Comissão de Saúde que tratou da questão do Hospital Porto Alegre – teremos uma outra reunião que vai tratar do Hospital Parque Belém, que é o outro hospital que está nessa situação, nesta semana havia quatro pacientes internados no Hospital Parque Belém pelo SUS – fez com que os dois secretários viessem aqui, inclusive o Secretário da Saúde, e na terceira vez em que o Secretário da Saúde falou: “Não há demanda reprimida na área de oncologia”, levantou um senhor do fundo da sala, o Sr. Valdemar, que disse: “E eu, que tenho linfoma, não sou paciente oncológico? Eu, que aguardo há três meses pelo atendimento, como é que eu não estou nessa estatística?” Então, é importante refazer as estatísticas porque elas não retratam o que está acontecendo na Cidade. A Cidade sofre com a grande demanda reprimida em algumas especialidades, a Cidade precisa de uma resposta direta dos gestores públicos da saúde no que se refere à oncologia. A oncologia não pode esperar, o paciente oncológico tem que ter o direito, e isso é dever do Estado, de poder marcar a sua consulta diretamente no hospital, para que ele realmente não fique dependendo, como tem dependido, meses e meses, transformando doenças curáveis em incuráveis. Tivemos, nesta semana, aqui, a Presidente da Sociedade de Coloproctologia falando nisso, e 80% dos diagnósticos de câncer em Porto Alegre são feitos em estágio avançado, nas emergências da Cidade. Então, a Cidade não pode conviver com isso e esta Câmara tem que estar unida na luta pela saúde.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

 

(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Ver. Delegado Cleiton, presidindo os trabalhos; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, venho utilizar hoje o período de Pauta para comentar um projeto de minha autoria que está em 2ª Sessão de Pauta. Gosto de falar no período de Pauta, porque, de maneira geral, nós, Vereadores, exploramos muito pouco este período. Eu sempre comparo a Pauta a um baile de debutantes, que tem toda uma simbologia, de o pai e a mãe apresentarem sua filha à sociedade. No período de Pauta o Vereador autor de algum projeto tem a possibilidade de apresentar o seu projeto para os demais Vereadores e à sociedade civil, para que possam dialogar, fazer críticas, tecer comentários em cima de um projeto que está em gestação. O PLL nº 256/13, de minha autoria, estabelece procedimentos a serem adotados para o descarte de produtos de uso veterinário no Município de Porto Alegre. Na realidade, ele foi solicitado muito em função da nossa lei anterior, que estabelece que no Município de Porto Alegre todas as farmácias tenham que receber remédios vencidos. Quando se fala em remédios vencidos, tenho certeza de que em todas as residências há remédios vencidos, e o descarte deles é a nossa preocupação, como fazê-lo. Essa lei foi aprovada há mais de um ano, o Município não a regulamentou. Quando fez um ano, a imprensa bateu de forma muito drástica, o Secretário da Saúde, Casartelli veio ao nosso gabinete dizendo que iria fazer o decreto. Sentou com todos os órgãos envolvidos, desde o Conselho Regional de Farmácia, com várias entidades ligadas à questão da área da saúde, mas passou um, dois meses, e esqueceu. Talvez, quando fizer dois anos, ele volte a esta Casa. E a nossa preocupação nesse projeto é quanto aos produtos de uso veterinário, o que fazer com o descarte deles, já que é muito comum vários remédios que se aplicam em animais serem de uso doméstico, uma vez que hoje é comum as pessoas terem animais domésticos. Sendo assim, Ver.ª Lourdes Sprenger, nossa grande capitã nesse tema, nada mais justo do que possamos nos ater ao como descartar esses remédios. Só que esse descarte tem toda uma regulamentação, o Governo Federal está há quase uma década tratando da política, mas não consegue efetuar porque sofre pressão, principalmente das grandes multinacionais e de seus laboratórios. Hoje, na Europa, mais do que nunca, discute-se isso e já há um pacto de quem produz, também tem que ser responsável por recolher. Isso é o que se aplica na indústria como um todo, seja na questão dos medicamentos, que estou falando, seja nas mais diversas situações. Lembram os senhores que há alguns anos, aqui no Brasil, foi altamente difundido para as pessoas comprarem pneus recauchutados, que eram seminovos – pneus que vieram da Europa. Na realidade, era lixo que vinha da Europa e nós – perdoem o termo que vou utilizar, tupiniquins – comprávamos aquilo, acreditando que era um produto de boa qualidade, porque eram recauchutados e estavam sem muito uso – na realidade era lixo! Lixo! Hoje, graças a Deus, temos proteção contra isso. Então, esse assunto hoje, e sei que o Ver. Dr. Thiago, na semana passada, juntamente com o ex-Vereador Beto Moesch, trataram longamente dessa questão dos resíduos sólidos. Sei que houve um grande evento, com uma assiduidade enorme, mas são coisas que cada vez mais estão inseridas. Por exemplo, Porto Alegre está tendo dificuldades com os containeres, porque são containeres para resíduos orgânicos e aos poucos está se criando uma cultura, felizmente, de que o maior volume que temos é de resíduos não-orgânicos, que tem que ter um descarte. Essa coleta já é feita duas vezes na semana na Cidade, as pessoas já fazem essa separação, mas é um processo em que precisamos evoluir. Vou pedir aos meus nobres colegas Vereadores que se debrucem sobre o projeto, apresentem sugestões, vou solicitar ao Ver. Dr. Thiago que mais tarde possa fazer, na Comissão, um debate sobre isso, com a presença do Conselho Regional de Veterinária, do Conselho Regional de Farmácia, da indústria de medicamentos, para que possamos, juntamente com o DMLU, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Fepam. Sabemos que muito desse tipo de resíduo não é depositado em Porto Alegre, e temos que, num processo evolutivo, descartá-lo, visando sempre aquilo que mais queremos: a qualidade de vida de todos os cidadãos de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Lembro do lixo trazido da Europa, há pouco tempo, que aportou aqui no Porto de Rio Grande.

 

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos assiste aqui e pela TVCâmara, colegas desta Câmara Municipal, primeiramente, quero saudar o Sr. Vanderlan Amaral da Costa, de Lavras, terra de toda a minha família. Neste período de Pauta, venho aqui falar sobre o PLCL nº 011/14, com uma emenda ao Código Municipal de Limpeza Urbana.

Um juiz declarou, de forma preconceituosa – e não venham dizer que não voltou atrás, porque voltou atrás –, e tenho quase certeza por pressão de seus pares, para que o Poder Judiciário do Brasil não passe mais essa vergonha de ter um juiz que opina, primeiro de forma errada, segundo de forma preconceituosa dentro dos autos. E o que se diz – está aí o Dr. Luiz Fernando – nas nossas faculdades de Direito: o que não está nos autos não está no mundo. E ele botou para dentro dos autos num julgamento o seu preconceito, dizendo que as religiões de matriz africana não são religiões.

E para que não haja esse engano de hermenêutica, nós colocamos aqui, Ver. Professor Garcia, o complemento que faltou para que as multas não venham aos religiosos como se as oferendas da religião de matriz africana fossem lixo descartado em torno da nossa Cidade.

Nós tivemos aqui um amplo debate, o código perfeito, que vem atender às necessidades, e nós que moramos na Zona Sul, na beleza da Zona Sul, temos visto algumas ruas lá em que caminhonetes e carros – e não são carrinhos de recicladores; às vezes falam muito que os carrinhos de recicladores é que jogam o lixo nos cantos –, carrões despejam os seus lixos em algumas ruas onde não tem vigilância. Chamaram-me para várias entrevistas. É muito simples, é a inclusão do que faltou aqui. Aqui se colocou uma emenda – me parece que foi do Ver. Dr. Thiago – falando do sacrifício de animais, mas deixou de fora o restante das oferendas. Então, essa emenda é muito simples, é o que faltou de complemento dos ebós, que são as oferendas religiosas colocadas na rua.

Estivemos reunidos, Presidente, com o DMLU e alguns sacerdotes das religiões de matriz africana, para fazermos, aqui na Câmara, um seminário sobre matriz africana e meio ambiente. Até para tentarmos elaborar algumas ações, que são ações pontuais de respeito ao cidadão e de respeito à religião. Então, nós temos um projeto que queremos implementar aqui, debater mais tarde, que é um projeto de território de religião de matriz africana; que não fique fechado, para que não fique limitado e que seja mais um espaço para que os sacerdotes tenham como liberdade para transportar as suas oferendas para aquele canto. Que não seja um delimitador: chega de delimitador em todas as ações que tenham um cunho negro nesta Cidade e, infelizmente, neste Brasil. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir a Pauta.

 

(O Ver. Delegado Cleiton reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. MARIO FRAGA: Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público das galerias, público que nos assiste pela TV Câmara; Ver. Kevin Krieger, que está nos assistindo; vou falar em três projetos de Pauta, Ver. Kevin Krieger, mas um, Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton, em especial, para nós começarmos a pensar, porque a Copa está muito próxima. O projeto é do nosso colega Ver. Clàudio Janta. Na verdade, o meu gabinete tinha pensado em fazer esse projeto, que é tornar feriados os dias de jogos da Copa do Mundo em Porto Alegre.

Eu, ontem, estava analisando os jogos que serão aqui. Eu não tenho uma opinião, Ver. Kevin Krieger e Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton, formada sobre isso ainda, mas eu vejo que, se nós decretarmos feriado em Porto Alegre, num dia de jogo em que jogarão Argentina e Holanda, se não me engano às 17h, numa quinta-feira, acho que não seria muito bom para a nossa Cidade, para o comércio, para os serviços, para tudo. Então, o Ver. Clàudio Janta e talvez os demais Vereadores já tivessem pensado nesse projeto. Mas olhando os jogos e os horários e as seleções que jogarão em Porto Alegre, eu não vejo ainda necessidade. Eu não tenho opinião, mas gostaria de falar aqui para o público que está nos assistindo, que está nos vendo em casa, até para trocar uma ideia. Na verdade, o público que nos assiste pela TV Câmara não é muito grande, mas é de qualidade total, porque quase todos mandam e-mail para todos os Vereadores. Quando um tema é tratado aqui na tribuna, é quase que imediato que alguém nos manda um e-mail. E, com certeza, Ver. João Antonio Dib deve estar nos assistindo e vai mandar sua sugestão para nós. Então, o projeto é do Ver. Clàudio Janta, a ideia é boa, e o Ver. Brasinha também já deve ter uma opinião formada ou estar formando ainda sobre este assunto.

 

O Sr. Kevin Krieger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mario, realmente, acho que este é um ponto que nós temos que discutir bastante, porque pode afetar realmente o comércio, a nossa Cidade, inclusive os serviços municipais, pois a gente não pode deixar de atender nossa população. Então, é um assunto a ser discutido que realmente precisa muito do nosso debate para verificar o quanto pode prejudicar a nossa população.

 

O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Ver. Kevin. Então, esta era a intenção deste Vereador: colocar mais uma vez a discussão, já que o projeto está em pauta, para nós já termos alguma opinião formada na semana que vem; e até vermos quais os horários dos jogos em Porto Alegre – eu sei que um é às 13h e outro é às 17h, Ver. Brasinha. O Ver. Clàudio Janta está propondo feriado neste dia, em Porto Alegre, e eu ainda estou colocando aqui para nós, Vereadores e Vereadoras, discutirmos este tema.

Eu venho à tribuna também para falar sobre meu projeto, que agora está em 2ª Sessão de Pauta, que vai para as Comissões, que é sobre a passagem escolar, dando 50% de desconto para as crianças que têm quatro e cinco anos. Hoje, as crianças podem ter passagem escolar a partir dos seis anos. Então, de acordo com o meu projeto, crianças de quatro e cinco anos vão poder ter a carteira escolar, ter o desconto de 50%, não precisar mais pular a roleta ou não precisar mais passar por baixo dela. Então, este meu projeto vai para as Comissões na semana que vem, e eu espero, em seguida, ainda dentro deste semestre, que seja votado que beneficia as crianças de quatro e cinco anos que andam de ônibus em Porto Alegre.

Eu também queria dar os parabéns ao Ver. Waldir Canal, que está propondo aqui, Ver. Brasinha, a Semana Municipal da Vila Farrapos. Eu acho que todos nós, que representamos a Vila Farrapos aqui em Porto Alegre, temos uma ligação com essa comunidade. É quase impossível, Delegado Cleiton, alguém que não tenha um conhecido, um amigo ou um parente na Vila Farrapos. E aqui, três Vereadores concordam comigo: o Ver. Brasinha, o Kevin e o Delegado Cleiton. Então, meus parabéns ao Ver. Waldir Canal, por trazer este tema da Semana da Vila Farrapos, que eu acho que vai ser importante para aquela Vila, que tantas necessidades tem ainda pelo Município de Porto Alegre.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Querido Ver. Mario Fraga, eu fiz questão de voltar a falar. Eu sei que a Vila Farrapos é muito importante e todos nós temos uma ligação com ela. Agora, mais ainda, com a nossa gloriosa Arena, que se instalou lá, um presente para a Vila Farrapos. Graças a Deus, estamos na frente do Internacional.

 

O SR. MARIO FRAGA: Eu quero que permaneça assim. O Ver. Brasinha fez a brincadeira, mas veja, Ver. Kevin, como é importante a brincadeira que o Ver. Brasinha faz. Nós, aqui na Casa, Delegado Cleiton, estamos tratando da limitação dos bairros, e há uma briga entre bairros para ficar com a Arena do Grêmio: a Vila Farrapos e o Humaitá – está uma discussão forte. Um assunto para nós, Vereadores, pensarmos é este sobre a delimitação dos bairros em Porto Alegre, que vai ser votado aqui. Lá na Vila Farrapos e no Humaitá, Ver. Brasinha, está acontecendo esse fato. Ainda não sabemos se a Arena do Grêmio vai ficar na Vila Farrapos ou no bairro Humaitá. Então, espero que aconteça o melhor para aquela comunidade, e que nós, Vereadores, ajudemos aquela comunidade a decidir. Então, mais uma vez, eu fico contente de ter vindo aqui discutir o meu processo e de ter dado os parabéns para o Ver. Waldir Canal, que faz a Semana da Vila Farrapos, que ainda muito necessita disso. Muito obrigado e um bom fim de tarde para todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Muito obrigado, Ver. Mario Fraga. Parece que agora está entrando a Vila IAPI, por meio do Ver. Brasinha, além do Humaitá e da Vila Farrapos. Eles querem dizer que a Arena é deles também. Não há mais Vereador inscrito para falar. Há um número diminuto de Vereadores presentes: Ver. Kevin, Ver. Brasinha, Ver. Mario Fraga e este Presidente.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h19min.)

 

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